HC 669234 - DECISAO

HC 669234 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria impugnada em grande parte não foi apreciada pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração; ademais, não foi demonstrado que o paciente é o único responsável pelos filhos nem preenchidos os requisitos para prisão domiciliar ou para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020, e a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada nos arts. 312, 313 e 315 do CPP em razão da gravidade do crime, do modus operandi e do risco à ordem pública e à instrução criminal.

Parties
Paciente: EDUARDO QUIRINO NERIS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 121, § 2º, IV, CP, Arts. 312, 313 E 315 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 121, § 2º, Iv, CP +1 more

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Parties

EDUARDO QUIRINO NERIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por ser único responsável por esposa e 4 filhos menores de 12 anos
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria impugnada em grande parte não foi apreciada pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração; ademais, não foi demonstrado que o paciente é o único responsável pelos filhos nem preenchidos os requisitos para prisão domiciliar ou para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020, e a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada nos arts. 312, 313 e 315 do CPP em razão da gravidade do crime, do modus operandi e do risco à ordem pública e à instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.