RHC 151759 - DECISAO

RHC 151759 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram a medida por fatos concretos: apreensão de aproximadamente 1,1kg de cocaína e objetos relacionados à traficância, indícios de autoria e registros de outras ações penais que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; o crime de tráfico é permanente, autorizando ingresso policial sem mandado em situação de flagrante; não restou demonstrada a inadequação das medidas alternativas nem comprovada a circunstância excepcionante para concessão de prisão domiciliar ou soltura em razão da pandemia, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Recorrente / Paciente: MICHAEL JOHNNATHA LOPO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Invasão De Domicílio, Prisão Domiciliar, COVID 19, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Invasão De Domicílio Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

MICHAEL JOHNNATHA LOPO DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposto ingresso ilegal em domicílio
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram a medida por fatos concretos: apreensão de aproximadamente 1,1kg de cocaína e objetos relacionados à traficância, indícios de autoria e registros de outras ações penais que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; o crime de tráfico é permanente, autorizando ingresso policial sem mandado em situação de flagrante; não restou demonstrada a inadequação das medidas alternativas nem comprovada a circunstância excepcionante para concessão de prisão domiciliar ou soltura em razão da pandemia, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se