HC 648229 - DECISAO

HC 648229 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do habeas corpus substitutivo; a instrução foi concluída em 17/12/2020 (incidindo Súmula 52/STJ) e, posteriormente, ocorreu pronúncia (incidindo Súmula 21/STJ), além disso a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi e dos antecedentes/atos processuais do paciente; atrasos parcialmente decorreram de causas justificadas, inclusive da suspensão de prazos pela pandemia, de modo que não houve desídia estatal apta a caracterizar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GUILHERME MORAES DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - HC 0114360-40.2020.8.21.7000; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Súmula 21/stj, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública, Pandemia/covid 19 (suspensão De Prazos)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Súmula 21/stj Pronúncia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME MORAES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - HC 0114360-40.2020.8.21.7000

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e fundamentação nos arts. 311/312 CPP
  3. 3 impossibilidade de reexame da negativa de autoria no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do habeas corpus substitutivo; a instrução foi concluída em 17/12/2020 (incidindo Súmula 52/STJ) e, posteriormente, ocorreu pronúncia (incidindo Súmula 21/STJ), além disso a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi e dos antecedentes/atos processuais do paciente; atrasos parcialmente decorreram de causas justificadas, inclusive da suspensão de prazos pela pandemia, de modo que não houve desídia estatal apta a caracterizar constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada/RS que reexamine a necessidade da segregação cautelar, à luz da Lei n. 13.964/19, e adote celeridade
  • Publique-se