HC 619797 - DECISAO

HC 619797 - DECISAO

Não havendo nos autos procuração com reserva de poderes nem pedido expresso para que a intimação ocorresse exclusivamente em nome do impetrante, considerou-se válida a intimação realizada em nome dos demais causídicos, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ALINE MARCELINO DA COSTA MIRANDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação De Advogados, Sustentação Oral, Representação Processual, Nulidade De Acórdão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação De Advogados Sustentação Oral Representação Processual Nulidade De Acórdão

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Parties

ALINE MARCELINO DA COSTA MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal na liberdade em razão de acórdão do TJSP
  2. 2 violação ao direito à ampla defesa por ausência de intimação para sessão de julgamento
  3. 3 validade da intimação realizada em nome de um dos advogados quando há múltiplos constituídos

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos procuração com reserva de poderes nem pedido expresso para que a intimação ocorresse exclusivamente em nome do impetrante, considerou-se válida a intimação realizada em nome dos demais causídicos, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.