HC 668761 - ACORDAO

HC 668761 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento porque a Corte de origem constatou ausência de prova de que a unidade prisional não adota medidas de prevenção à COVID-19 ou de que não presta os cuidados médicos necessários, e a defesa não juntou relatório médico capaz de comprovar o alegado estado crítico (peso de 38 kg), o que impediria o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ.

Parties
Advogado: ARY LOPES MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva COVID 19

Case Brief

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Parties

ARY LOPES MAGALHÃES

Advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de receber pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde em contexto de pandemia
  3. 3 limites do STJ para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento porque a Corte de origem constatou ausência de prova de que a unidade prisional não adota medidas de prevenção à COVID-19 ou de que não presta os cuidados médicos necessários, e a defesa não juntou relatório médico capaz de comprovar o alegado estado crítico (peso de 38 kg), o que impediria o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e agravo regimental não provido

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental