HC 696485 - DECISAO

HC 696485 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: NARCISO HENRIQUE AMORIM LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

NARCISO HENRIQUE AMORIM LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.