RHC 151497 - DECISAO

RHC 151497 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento por constituir mera reiteração de impetração, tendo a mesma tese sido previamente apreciada em habeas corpus substitutivo despachado nesta Corte e no HC n.º 660.862/SP, impedindo nova análise do pedido.

Parties
Recorrente: GEORGE RICARDO MARÇAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nega Seguimento Ao Recurso
Outcome
nego seguimento ao presente recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Recambiamento, Competência, Reiteração De Impetração
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Recambiamento Competência Reiteração De Impetração

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Parties

GEORGE RICARDO MARÇAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nega Seguimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 competência para remessa dos autos da execução penal
  3. 3 vedação à reiteração de habeas corpus/substitutivo concomitante

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento por constituir mera reiteração de impetração, tendo a mesma tese sido previamente apreciada em habeas corpus substitutivo despachado nesta Corte e no HC n.º 660.862/SP, impedindo nova análise do pedido.

Court Disposition

nego seguimento ao presente recurso

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso.
  • Intimem-se.