HC 683032 - DECISAO

HC 683032 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, em exame de mérito, verificar ausência de flagrante ilegalidade: o ingresso no domicílio foi justificado por fundada suspeita de flagrante (crime permanente), as provas e indícios de autoria são suficientes para manter a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a preventiva foi adequadamente motivada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta e da quantidade/diversidade de drogas apreendidas, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RAMON GERALDO SILVA MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Provas Ilícitas

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Parties

RAMON GERALDO SILVA MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado
  3. 3 existência de flagrante e crime de natureza permanente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, em exame de mérito, verificar ausência de flagrante ilegalidade: o ingresso no domicílio foi justificado por fundada suspeita de flagrante (crime permanente), as provas e indícios de autoria são suficientes para manter a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a preventiva foi adequadamente motivada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta e da quantidade/diversidade de drogas apreendidas, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.