HC 679691 - DECISAO

HC 679691 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na via ordinária, a custódia preventiva foi substituída por prisão domiciliar de ofício porque a paciente é mulher com filhos menores de 12 anos, não há alegação de crime cometido com violência ou grave ameaça contra descendente, é primária e a orientação do STF no HC 143.641/SP e as disposições dos arts. 318-A e 318-B do CPP impõem a observância da proteção integral da criança, o que autoriza a substituição da medida cautelar, ressalvada nova decretação em caso de fatos supervenientes.

Parties
Paciente: JULIANA IPPOLITO PAGLIARE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança, Art. 318 Do CPP
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Parties

JULIANA IPPOLITO PAGLIARE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos (art. 318, V, CPP e HC 143.641/STF)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na via ordinária, a custódia preventiva foi substituída por prisão domiciliar de ofício porque a paciente é mulher com filhos menores de 12 anos, não há alegação de crime cometido com violência ou grave ameaça contra descendente, é primária e a orientação do STF no HC 143.641/SP e as disposições dos arts. 318-A e 318-B do CPP impõem a observância da proteção integral da criança, o que autoriza a substituição da medida cautelar, ressalvada nova decretação em caso de fatos supervenientes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar