RHC 153934 - DECISAO

RHC 153934 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de omissão ou erro de fato: a sentença condenatória constante nos autos do REsp n. 1.718.350/PR indica que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 07/03/2011, posterior a 28/02/2011, de modo que o parcelamento posterior ao recebimento da denúncia não suspende a pretensão punitiva, e eventual alteração demandaria dilação probatória vedada em habeas corpus.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Constituição Do Crédito Tributário, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Embargos De Declaração Constituição Do Crédito Tributário Suspensão Da Pretensão Punitiva Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à data de constituição definitiva do crédito tributário
  2. 2 se o parcelamento posterior ao recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva
  3. 3 possibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de omissão ou erro de fato: a sentença condenatória constante nos autos do REsp n. 1.718.350/PR indica que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 07/03/2011, posterior a 28/02/2011, de modo que o parcelamento posterior ao recebimento da denúncia não suspende a pretensão punitiva, e eventual alteração demandaria dilação probatória vedada em habeas corpus.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se