HC 581756 - DECISAO

HC 581756 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque visa substituir revisão criminal após condenação com trânsito em julgado, hipótese de competência própria que não se inaugura neste Tribunal; ademais, a redução da pena-base por desvaloração de circunstâncias judiciais não foi suscitada nas razões de apelação (preclusão), e o pleito sobre cumprimento da pena em regime mais brando igualmente não foi oportunamente requerido; por fim, a matéria relacionada à pandemia de Covid-19 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inviabilizando sua análise per saltum no STJ.

Parties
Paciente: LÁZARO DANILO GUIMARAES DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Revisão Criminal, Pandemia (covid 19)
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Parties

LÁZARO DANILO GUIMARAES DUTRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria após trânsito em julgado
  3. 3 preclusão de matéria não suscitada nas razões recursais

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque visa substituir revisão criminal após condenação com trânsito em julgado, hipótese de competência própria que não se inaugura neste Tribunal; ademais, a redução da pena-base por desvaloração de circunstâncias judiciais não foi suscitada nas razões de apelação (preclusão), e o pleito sobre cumprimento da pena em regime mais brando igualmente não foi oportunamente requerido; por fim, a matéria relacionada à pandemia de Covid-19 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inviabilizando sua análise per saltum no STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferi a liminar.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.