HC 666586 - DECISAO

HC 666586 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que impôs pena de 6 meses de detenção em regime aberto, com expedição de alvará de soltura, tornou sem objeto o habeas corpus que pleiteava a revogação da preventiva; com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Informante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença condenatória
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que impôs pena de 6 meses de detenção em regime aberto, com expedição de alvará de soltura, tornou sem objeto o habeas corpus que pleiteava a revogação da preventiva; com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.