HC 695787 - DECISAO

HC 695787 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta do crime e pelo modus operandi, que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, tratando-se de homicídio qualificado praticado contra criança; além disso, o art. 318-A do CPP impede a substituição por prisão domiciliar quando o crime envolver violência, e não houve prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do infante.

Parties
Paciente: NATHIANE RAMOS ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Da Conduta, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Garantia Da Ordem Pública Gravidade Da Conduta +1 more

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Parties

NATHIANE RAMOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da decisão de custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de maternidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta do crime e pelo modus operandi, que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, tratando-se de homicídio qualificado praticado contra criança; além disso, o art. 318-A do CPP impede a substituição por prisão domiciliar quando o crime envolver violência, e não houve prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do infante.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.