HC 696432 - DECISAO

HC 696432 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastamento da vedação prevista na Súmula 691/STF; adotou-se, para tanto, os fundamentos do RISTJ indicados (art.21-E, IV c/c art.210).

Parties
Paciente: RENILSON JOSE PEDASSOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Violência Doméstica, Lesões Corporais, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Violência Doméstica Lesões Corporais Nulidade Processual +1 more

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Parties

RENILSON JOSE PEDASSOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação do STJ
  3. 3 nulidade por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastamento da vedação prevista na Súmula 691/STF; adotou-se, para tanto, os fundamentos do RISTJ indicados (art.21-E, IV c/c art.210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.