HC 679266 - DECISAO

HC 679266 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio o trânsito em julgado da condenação e a expedição de guia de execução definitiva em 25/8/2021, de modo que a prisão passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva (perda superveniente do objeto). Ademais, eventual pedido de prisão domiciliar na fase de execução deve ser apreciado pelo juízo das execuções, não podendo ser deferido diretamente por esta Corte.

Parties
Paciente: Patricia Nascimento Amorim; Impetrado: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Substituição De Prisão, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Art. 117 III LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Substituição De Prisão +3 more

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Parties

Patricia Nascimento Amorim

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação apta a justificar a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP e na condição de mãe de filhos menores
  3. 3 Superveniência de trânsito em julgado e expedição de guia de execução tornando prejudicado o writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio o trânsito em julgado da condenação e a expedição de guia de execução definitiva em 25/8/2021, de modo que a prisão passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva (perda superveniente do objeto). Ademais, eventual pedido de prisão domiciliar na fase de execução deve ser apreciado pelo juízo das execuções, não podendo ser deferido diretamente por esta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.