HC 671884 - DECISAO

HC 671884 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurada inadmissível reiteração, pois a matéria já foi objeto de julgamento em HC anterior (n. 613786), impondo-se a vedação ao reexame conforme art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ELCIO MAURICIO DE SENA CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 0014839-88.2021.8.21.7000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Nulidade De PAD Execução Penal

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Parties

ELCIO MAURICIO DE SENA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 0014839-88.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da custódia cautelar
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração em face de HC anterior (n. 613786)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurada inadmissível reiteração, pois a matéria já foi objeto de julgamento em HC anterior (n. 613786), impondo-se a vedação ao reexame conforme art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.