HC 696730 - DECISAO

HC 696730 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus em razão da orientação consagrada pela Súmula 691/STF ante a ausência de ilegalidade manifesta apta a justificar a superação do enunciado sumular; contudo, por ofício, determinou que o paciente seja transferido de imediato para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto fixado na sentença, para que aguarde eventual apelação nesse regime.

Parties
Paciente: JOEL ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Com Concessão De Ofício Parcial Para Determinação De Transferência
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para determinar transferência do paciente ao estabelecimento compatível com o regime semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JOEL ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Com Concessão De Ofício Parcial Para Determinação De Transferência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e fundamentação nos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Compatibilidade entre prisão cautelar e regime de execução fixado na sentença (semiaberto)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus em razão da orientação consagrada pela Súmula 691/STF ante a ausência de ilegalidade manifesta apta a justificar a superação do enunciado sumular; contudo, por ofício, determinou que o paciente seja transferido de imediato para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto fixado na sentença, para que aguarde eventual apelação nesse regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para determinar transferência do paciente ao estabelecimento compatível com o regime semiaberto

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus (fundamento expresso no art. 34, XX, do RISTJ)
  • Determinar a transferência imediata do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto fixado pelo Juízo sentenciante, salvo se estiver preso por outro motivo