HC 692507 - DECISAO

HC 692507 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, sendo a impetração substitutiva de recurso próprio, não é cabível salvo flagrante ilegalidade; de ofício, a Corte verificou a ausência de manifesto constrangimento ilegal, entendendo que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública em razão da prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas apreendidas e elementos indicativos de tráfico, de modo que não se demonstrou ilegalidade a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: WILLIAN GUSTAVO DO NASCIMENTO DAVIS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WILLIAN GUSTAVO DO NASCIMENTO DAVIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, sendo a impetração substitutiva de recurso próprio, não é cabível salvo flagrante ilegalidade; de ofício, a Corte verificou a ausência de manifesto constrangimento ilegal, entendendo que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública em razão da prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas apreendidas e elementos indicativos de tráfico, de modo que não se demonstrou ilegalidade a autorizar a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.