RHC 135459 - DECISAO

RHC 135459 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para a custódia cautelar; portanto, eventual alegação de ilegalidade fundada nas razões anteriores à sentença é prejudicada, devendo ser examinada pelo juízo competente. Ademais, não restaram demonstrados os requisitos excepcionais para a conversão da preventiva em domiciliar em razão da COVID-19, pois o juízo de origem registrou que o paciente recebe tratamento e que foram adotadas medidas de enfrentamento da pandemia no estabelecimento prisional; por tais motivos, o recurso foi parcialmente prejudicado e, no mais, negado provimento.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO CATARINA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no mais, negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, COVID 19 E Sistema Prisional, Resolução N. 62 Do CNJ, Art. 312 Do CPP, Art. 387, Parágrafo Único, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar COVID 19 E Sistema Prisional Resolução N. 62 Do CNJ +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CATARINA JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória como novo título
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 aplicação do art. 387, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para a custódia cautelar; portanto, eventual alegação de ilegalidade fundada nas razões anteriores à sentença é prejudicada, devendo ser examinada pelo juízo competente. Ademais, não restaram demonstrados os requisitos excepcionais para a conversão da preventiva em domiciliar em razão da COVID-19, pois o juízo de origem registrou que o paciente recebe tratamento e que foram adotadas medidas de enfrentamento da pandemia no estabelecimento prisional; por tais motivos, o recurso foi parcialmente prejudicado e, no mais, negado provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no mais, negado provimento

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • No mais, nego provimento ao recurso.