HC 683365 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada ilicitude (violação de domicílio) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ, nessa via, conhecer de matéria que importe em supressão de instância; portanto, a questão deveria ter sido suscitada na instância competente e na via recursal própria, fundamentando-se no art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ELIANA DE SOUZA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ELIANA DE SOUZA GOMES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus por matéria não apreciada nas instâncias ordinárias
- 2 ilegitimidade de discussão de prova ilícita em habeas corpus sem prévia análise pelo Tribunal de origem
- 3 vedação à inauguração de teses defensivas não aventadas na via ordinária
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada ilicitude (violação de domicílio) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ, nessa via, conhecer de matéria que importe em supressão de instância; portanto, a questão deveria ter sido suscitada na instância competente e na via recursal própria, fundamentando-se no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment