RHC 148737 - DECISAO

RHC 148737 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque o apelo defensivo foi apreciado pelo Tribunal a quo, houve trânsito em julgado do acórdão e foi determinada a expedição de guia de execução definitiva, impedindo a revogação da prisão cautelar ou sua adequação ao regime fixado na condenação; com base no art. 34, inciso XI do Regimento Interno do STJ, declara-se o recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: VALTER CLARO PINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (3ª Turma Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Prejudicado Em Razão De Trânsito Em Julgado E Expedição De Guia De Execução Definitiva
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Trânsito Em Julgado Execução Penal Medidas Cautelares

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Parties

VALTER CLARO PINTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (3ª Turma Criminal)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Prejudicado Em Razão De Trânsito Em Julgado E Expedição De Guia De Execução Definitiva

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 manutenção da custódia cautelar após condenação e quando o réu respondeu preso
  3. 3 prejuízo do recurso em razão do trânsito em julgado e início da execução definitiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque o apelo defensivo foi apreciado pelo Tribunal a quo, houve trânsito em julgado do acórdão e foi determinada a expedição de guia de execução definitiva, impedindo a revogação da prisão cautelar ou sua adequação ao regime fixado na condenação; com base no art. 34, inciso XI do Regimento Interno do STJ, declara-se o recurso prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo o recurso prejudicado.
  • Intimem-se.