HC 696422 - DECISAO

HC 696422 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias e o perito apontaram elementos concretos de que o tratamento adequado pode ser prestado no estabelecimento prisional, não havendo prova de agravamento do quadro clínico ou impossibilidade de atendimento que justificasse prisão domiciliar; além disso, o Superior Tribunal não pode reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a ordem foi negada liminarmente.

Parties
Impetrante: JOÃO MARIA RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Covid 19, Recomendações Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena Covid 19 Recomendações Do CNJ

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Parties

JOÃO MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 coação no direito de locomoção
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por razões de saúde
  3. 3 aplicabilidade das Recomendações do CNJ (62/2020 e 78/2020)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias e o perito apontaram elementos concretos de que o tratamento adequado pode ser prestado no estabelecimento prisional, não havendo prova de agravamento do quadro clínico ou impossibilidade de atendimento que justificasse prisão domiciliar; além disso, o Superior Tribunal não pode reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a ordem foi negada liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se