HC 696165 - DECISAO

HC 696165 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido por relator de outro writ sem flagrante ilegalidade, e a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ, fundamentando-se nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FREDERICO CECILIO E SILVA; Paciente: RODRIGO CECILIO E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada (decisão Monocrática E Indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FREDERICO CECILIO E SILVA

Paciente

RODRIGO CECILIO E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada (decisão Monocrática E Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 trancamento de inquérito policial
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido por relator de outro writ sem flagrante ilegalidade, e a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ, fundamentando-se nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal