HC 695978 - DECISAO

HC 695978 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável (decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e cópia da sentença), requisito necessário para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO EUZÉBIO DOMINGOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do mandamus por ausência de prova pré-constituída.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

BRUNO EUZÉBIO DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação
  2. 2 ausência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável (decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e cópia da sentença), requisito necessário para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do mandamus por ausência de prova pré-constituída.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.