HC 692596 - DECISAO

HC 692596 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva, mas, de ofício, o STJ concedeu parcialmente a ordem para redimensionar a pena do crime de roubo circunstanciado: afastou-se a majorante do concurso de pessoas (art. 157, §2º, II) por falta de fundamentação concreta para a cumulação com a majorante do emprego de arma de fogo (mantida, art. 157, §2º-A, I), aplicou-se a atenuante da confissão na dosimetria e recalculou-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, mais 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FÁBIO CARDOSO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para redimensionar a pena do delito de roubo circunstanciado
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Majorantes, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Majorantes Roubo Majorado

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Parties

FÁBIO CARDOSO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração e suficiência do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)
  2. 2 nulidade relativa por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d")

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva, mas, de ofício, o STJ concedeu parcialmente a ordem para redimensionar a pena do crime de roubo circunstanciado: afastou-se a majorante do concurso de pessoas (art. 157, §2º, II) por falta de fundamentação concreta para a cumulação com a majorante do emprego de arma de fogo (mantida, art. 157, §2º-A, I), aplicou-se a atenuante da confissão na dosimetria e recalculou-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, mais 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para redimensionar a pena do delito de roubo circunstanciado

Orders

  • Não conheço do habeas corpus na via substitutiva.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do delito de roubo circunstanciado, afastando a majorante do concurso de pessoas (art. 157, §2º, II) e mantendo a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I).