RHC 143711 - DECISAO

RHC 143711 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria) e na imprescindibilidade para assegurar a aplicação da lei penal, considerando, entre outros elementos, que o paciente esteve foragido do distrito da culpa; a tramitação do processo foi considerada regular e eventuais atrasos foram justificados pela pandemia da COVID-19, não havendo demonstração de desídia judicial ou de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nem comprovação de estado de saúde que autorizasse a aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Recorrente: DANIEL DE SOUZA CUNHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Recomendação N.62/2020 CNJ, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

DANIEL DE SOUZA CUNHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria) e na imprescindibilidade para assegurar a aplicação da lei penal, considerando, entre outros elementos, que o paciente esteve foragido do distrito da culpa; a tramitação do processo foi considerada regular e eventuais atrasos foram justificados pela pandemia da COVID-19, não havendo demonstração de desídia judicial ou de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nem comprovação de estado de saúde que autorizasse a aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus/AM que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19, e adote celeridade.