HC 682150 - DECISAO

HC 682150 - DECISAO

Por haver revisão criminal ajuizada e pendente de julgamento na instância de origem, a prestação jurisdicional não se encontra esgotada pela segunda instância, sendo inadequado o processamento do habeas corpus no STJ; portanto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: CLEVERTON MOISES AUGUSTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal, Competência, Unirrecorribilidade
Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coação Ilegal Competência Unirrecorribilidade

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Parties

CLEVERTON MOISES AUGUSTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 Pedido de modificação da dosimetria da pena
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus com revisão criminal pendente

Ratio Decidendi

Por haver revisão criminal ajuizada e pendente de julgamento na instância de origem, a prestação jurisdicional não se encontra esgotada pela segunda instância, sendo inadequado o processamento do habeas corpus no STJ; portanto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se