HC 696447 - DECISAO

HC 696447 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, a Corte concedeu a ordem para afastar a agravante de reincidência fundada em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, por ser desproporcional reconhecer seus efeitos para fins de agravante; entretanto, manteve-se a impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º diante dos elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, embalagens, balança, eppendorfs) que evidenciaram dedicação a atividades criminosas, sendo inviável reexaminar tais fatos em habeas corpus; assim, a pena foi redimensionada para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 594 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO NEVES LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante de reincidência e redimensionar a sanção para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 594 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Porte De Arma De Fogo, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Porte De Arma De Fogo +2 more

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Parties

MARCOS PAULO NEVES LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 constitui elemento apto a gerar agravante de reincidência
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) diante das circunstâncias do caso
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio neste caso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, a Corte concedeu a ordem para afastar a agravante de reincidência fundada em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, por ser desproporcional reconhecer seus efeitos para fins de agravante; entretanto, manteve-se a impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º diante dos elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, embalagens, balança, eppendorfs) que evidenciaram dedicação a atividades criminosas, sendo inviável reexaminar tais fatos em habeas corpus; assim, a pena foi redimensionada para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 594 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante de reincidência e redimensionar a sanção para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 594 dias-multa.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar a agravante de reincidência