HC 689637 - DECISAO

HC 689637 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP pelo juízo de primeiro grau, por entender que a preventiva estava lastreada apenas na gravidade abstrata do delito e na apreensão de reduzida quantidade de droga (57,03g) e, portanto, não se mostra adequada a manutenção da custódia cautelar nos termos analisados.

Parties
Paciente: WILLIAM CONATIONI GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art.319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art.312 E 313 Do CPP, Recomendação CNJ N.62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Requisitos Do Art.312 E 313 Do CPP Recomendação CNJ N.62/2020

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Parties

WILLIAM CONATIONI GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regularidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 suficiência de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP pelo juízo de primeiro grau, por entender que a preventiva estava lastreada apenas na gravidade abstrata do delito e na apreensão de reduzida quantidade de droga (57,03g) e, portanto, não se mostra adequada a manutenção da custódia cautelar nos termos analisados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art.319 do CPP

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.