HC 696496 - DECISAO

HC 696496 - DECISAO

Aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem salvo se houver ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia; verificando-se ausência de ilegalidade manifesta e existência de fundamentação idônea na decisão de origem, indefiro liminarmente o pedido e determino aguardar o julgamento de mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: VANDERLEI DIAS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), COVID 19 E População Carcerária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Organização Criminosa (lei 12.850/2013) COVID 19 E População Carcerária

Case Brief

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Parties

VANDERLEI DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - desembargador

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de doença grave e falta de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Impacto da pandemia de COVID-19 sobre a população carcerária e cabimento de medidas alternativas

Ratio Decidendi

Aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem salvo se houver ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia; verificando-se ausência de ilegalidade manifesta e existência de fundamentação idônea na decisão de origem, indefiro liminarmente o pedido e determino aguardar o julgamento de mérito na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.