HC 696882 - DECISAO

HC 696882 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta que justifique a medida urgente, pela necessidade de análise mais aprofundada dos elementos constantes dos autos e das informações das instâncias ordinárias; o magistrado de primeiro grau demonstrou a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, e a paciente descumpriu condições anteriores de prisão domiciliar e encontra-se foragida, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CLARIMAR GALDEZ TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar; Requisição De Informações E Encaminhamento Ao Ministério Público Federal
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Recursal

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Parties

CLARIMAR GALDEZ TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar; Requisição De Informações E Encaminhamento Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Pedido de restabelecimento de prisão domiciliar com monitoração eletrônica
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 Descumprimento de condições de prisão domiciliar e situação de fugitiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta que justifique a medida urgente, pela necessidade de análise mais aprofundada dos elementos constantes dos autos e das informações das instâncias ordinárias; o magistrado de primeiro grau demonstrou a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, e a paciente descumpriu condições anteriores de prisão domiciliar e encontra-se foragida, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar
  • Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais