HC 689213 - DECISAO

HC 689213 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, fundada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e natureza da droga apreendida, confissões e indícios de comercialização frequente que indicam risco de reiteração), não constatando flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR SANTANA DOS SANTOS; Paciente: KAIO ARAUJO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JOÃO VITOR SANTANA DOS SANTOS

Paciente

KAIO ARAUJO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 regularidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, fundada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e natureza da droga apreendida, confissões e indícios de comercialização frequente que indicam risco de reiteração), não constatando flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.