HC 609361 - DECISAO

HC 609361 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, especialmente pela possibilidade concreta de reiteração delitiva evidenciada por prisões anteriores e por outras ações penais em curso, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, sendo tal medida compatível com a fixação do regime inicial semiaberto quando devidamente motivada nos termos do art. 312 e art. 387, §1º, do CPP.

Parties
Paciente: VINICIUS DE JESUS CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recurso Em Liberdade, Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recurso Em Liberdade Regime Semiaberto Reiteração Delitiva

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Parties

VINICIUS DE JESUS CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em sentença condenatória
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, especialmente pela possibilidade concreta de reiteração delitiva evidenciada por prisões anteriores e por outras ações penais em curso, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, sendo tal medida compatível com a fixação do regime inicial semiaberto quando devidamente motivada nos termos do art. 312 e art. 387, §1º, do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.