HC 673983 - DECISAO

HC 673983 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto, pois, após a impetração, foi revogada a prisão preventiva do paciente e expedido alvará de soltura, sendo aplicada a regra do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME JARDIM CAVALCANTE LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda do seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Alvará De Soltura, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Objeto Alvará De Soltura Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME JARDIM CAVALCANTE LOURENÇO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal ao direito de locomoção alegada pelo paciente
  2. 2 perda superveniente do interesse de agir (perda do objeto) em razão da revogação da prisão preventiva
  3. 3 expedição de alvará de soltura como fato determinante da prejudicialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto, pois, após a impetração, foi revogada a prisão preventiva do paciente e expedido alvará de soltura, sendo aplicada a regra do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda do seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.