RHC 154474 - DECISAO

RHC 154474 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente não recebeu processamento porque as alegações sobre autoria e materialidade exigem dilação probatória inadequada ao habeas corpus na via estreita; as teses quanto ao excesso de prazo e à falta de fundamentação da prisão preventiva já foram suscitadas em habeas corpus anterior, incorrendo em preclusão consumativa e coisa julgada material; e a falta de decisão colegiada do Tribunal de origem sobre certas teses impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância, além de a instrução estar encerrada, motivando a aplicação da Súmula nº 52 do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante/paciente: ALISSON ROBERIO MORAIS PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tortura, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Coisa Julgada Material, Preclusão Consumativa, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Autoria E Materialidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tortura Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Coisa Julgada Material +4 more

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Parties

ALISSON ROBERIO MORAIS PEREIRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova de autoria e materialidade do crime imputado
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente não recebeu processamento porque as alegações sobre autoria e materialidade exigem dilação probatória inadequada ao habeas corpus na via estreita; as teses quanto ao excesso de prazo e à falta de fundamentação da prisão preventiva já foram suscitadas em habeas corpus anterior, incorrendo em preclusão consumativa e coisa julgada material; e a falta de decisão colegiada do Tribunal de origem sobre certas teses impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância, além de a instrução estar encerrada, motivando a aplicação da Súmula nº 52 do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Habeas Corpus não conhecido.