HC 696446 - DECISAO

HC 696446 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido de habeas corpus se dirige contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, sem demonstrar ilegalidade patente que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; além disso, as alegações de incompetência e ilicitude de provas não foram suscitadas na origem, implicando supressão de instância e exigindo exame mais aprofundado pelo órgão colegiado, de modo que não se justificou a concessão de medida liminar.

Parties
Paciente: ELIUDE BENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Capital (Goiânia/GO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Ilicitude Das Provas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Ilicitude Das Provas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIUDE BENTO DA SILVA

Paciente

Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Capital (Goiânia/GO)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegada incompetência da Justiça Estadual e possível competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF)
  3. 3 alegada nulidade/ilicitude das provas e medidas cautelares

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido de habeas corpus se dirige contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, sem demonstrar ilegalidade patente que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; além disso, as alegações de incompetência e ilicitude de provas não foram suscitadas na origem, implicando supressão de instância e exigindo exame mais aprofundado pelo órgão colegiado, de modo que não se justificou a concessão de medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Requisitem as informações devidas.