HC 647868 - DECISAO

HC 647868 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura, na prática, tentativa de revisão da condenação transitada em julgado/decisão de mérito (sucedânea de revisão criminal) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram a legalidade das interceptações e o acesso da defesa às mídias, não se comprovando identidade decisiva com outra ação penal que autorizasse anulação.

Parties
Paciente: CELSO HERBERT MIGUEL BOM; Réu: Fernando Ferrarini José; Ré: Rachel Nunes Ferrarini; Réu: Marina Nunes; Réu: Cristiana Nunes Resende; Réu: Hélio Bento da Silva Filho; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Nulidade, Prova, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Nulidade Prova Coisa Julgada +3 more

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Parties

CELSO HERBERT MIGUEL BOM

Paciente

Fernando Ferrarini José

Réu

Rachel Nunes Ferrarini

Ré

Marina Nunes

Réu

Cristiana Nunes Resende

Réu

Hélio Bento da Silva Filho

Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e recurso ordinário
  2. 2 nulidade por ausência de transcrição integral das interceptações telefônicas
  3. 3 legalidade e fundamentação da quebra de sigilo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura, na prática, tentativa de revisão da condenação transitada em julgado/decisão de mérito (sucedânea de revisão criminal) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram a legalidade das interceptações e o acesso da defesa às mídias, não se comprovando identidade decisiva com outra ação penal que autorizasse anulação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus