RHC 146625 - DECISAO

RHC 146625 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do Superior Tribunal de Justiça, cabendo, na instância de origem, agravo regimental; por isso, diante da não exaustão das vias recursais ordinárias, aplica-se a Súmula 281/STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNO SANTANA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 281/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 281/stf Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

BRUNO SANTANA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não esgotamento das vias recursais ordinárias
  2. 2 alegação de violação de direitos constitucionais (arts. 5º, incisos LIV, LVII, LXVI e LXVIII, e art. 93, inciso IX)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do Superior Tribunal de Justiça, cabendo, na instância de origem, agravo regimental; por isso, diante da não exaustão das vias recursais ordinárias, aplica-se a Súmula 281/STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • não se admite o recurso extraordinário
  • publique-se