HC 696568 - DECISAO
O habeas corpus não merece provimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento do entendimento consolidado (Súmula 691/STF), de modo que a pretensão de rever indeferimento de liminar não é conhecida pelo STJ.
- Parties
- Paciente: MARCOS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCOS MACHADO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não merece provimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento do entendimento consolidado (Súmula 691/STF), de modo que a pretensão de rever indeferimento de liminar não é conhecida pelo STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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