HC 679812 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reafirmar a tese de desproporcionalidade, sem demonstrar o desacerto da decisão com elementos de fato e razões de direito, nos termos do princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: JORDAN VIEIRA TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Não Conhecida)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
JORDAN VIEIRA TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Não Conhecida)
Legal Issues
- 1 prejudicialidade da tese sobre desproporcionalidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
- 2 ônus da dialeticidade para impugnar decisão agravada
- 3 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reafirmar a tese de desproporcionalidade, sem demonstrar o desacerto da decisão com elementos de fato e razões de direito, nos termos do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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