HC 566103 - DECISAO

HC 566103 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela possibilidade concreta de reiteração delitiva (condenação recente pelo mesmo crime e permanência preso durante a instrução), e porque as questões relativas à dosimetria da pena e ao regime prisional são inviáveis de apreciação no presente habeas corpus em face de apelação pendente (supressão de instância).

Parties
Paciente: CAIO GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Em Parte E Denego a Ordem
Outcome
CONHEÇO EM PARTE e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (§3.º/§4.º Do Art.33 Da Lei N.º 11.343/2006), Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (§3.º/§4.º Do Art.33 Da Lei N.º 11.343/2006) +1 more

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Parties

CAIO GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Em Parte E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de apelar em liberdade
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico (art.33/§3.º ou §4.º da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela possibilidade concreta de reiteração delitiva (condenação recente pelo mesmo crime e permanência preso durante a instrução), e porque as questões relativas à dosimetria da pena e ao regime prisional são inviáveis de apreciação no presente habeas corpus em face de apelação pendente (supressão de instância).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do writ, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.