RHC 154526 - DECISAO

RHC 154526 - DECISAO

A ordem foi denegada porque restou demonstrado que o advogado foi constituído em audiência e praticou atos nos autos, nos termos do art. 266 do CPP, a intimação por publicação ao advogado constituído foi suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP, e as alegadas nulidades foram suscitadas após o trânsito em julgado, estando preclusas.

Parties
Paciente/impetrante: SILVANIO PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Intimação, Constituição De Advogado, Preclusão, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Constituição De Advogado Preclusão Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

SILVANIO PEREIRA DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação

Legal Issues

  1. 1 regularidade de representação de advogado sem procuração juntada
  2. 2 intimação do condenado por publicação oficial ao advogado constituído
  3. 3 preclusão de nulidades suscitadas após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque restou demonstrado que o advogado foi constituído em audiência e praticou atos nos autos, nos termos do art. 266 do CPP, a intimação por publicação ao advogado constituído foi suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP, e as alegadas nulidades foram suscitadas após o trânsito em julgado, estando preclusas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.