HC 693587 - ACORDAO

HC 693587 - ACORDAO

Por ausência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF, e diante da fundamentação concreta da prisão preventiva baseada na gravidade dos fatos narrados, não cabe intervenção imediata do STJ, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a liminar; assim, negou-se provimento ao agravo regimental para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Gilmar de Oliveira Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

Gilmar de Oliveira Chaves

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por ausência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF, e diante da fundamentação concreta da prisão preventiva baseada na gravidade dos fatos narrados, não cabe intervenção imediata do STJ, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a liminar; assim, negou-se provimento ao agravo regimental para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.