HC 696176 - DECISAO

HC 696176 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato praticado por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o art. 102, I, "i", da Constituição Federal, sendo competente o Supremo Tribunal Federal; assim, o Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência e determinou o imediato encaminhamento dos autos ao STF com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEAN HENRIQUE MARTINS FERREIRA; Coator: Ministro Felix Fischer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça e remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Declinação De Competência, Intimação Da Defensora, Nulidade De Reconhecimento Pessoal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Declinação De Competência Intimação Da Defensora Nulidade De Reconhecimento Pessoal

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Parties

JEAN HENRIQUE MARTINS FERREIRA

Paciente

Ministro Felix Fischer

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de recebimento da intimação diretamente pela defensora
  2. 2 alegação de nulidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus contra Ministro do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 102, I, "i", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato praticado por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o art. 102, I, "i", da Constituição Federal, sendo competente o Supremo Tribunal Federal; assim, o Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência e determinou o imediato encaminhamento dos autos ao STF com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça e remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar e julgar o presente writ.
  • Determino o imediato encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal.