HC 696669 - DECISAO

HC 696669 - DECISAO

Denegou-se a liminar porque, na cognição in limine, não ficou demonstrada flagrante ilegalidade nem fumus boni iuris aptos a justificar a medida urgente; ademais, entende-se pela não utilização do habeas corpus substitutivo quando houver recurso próprio, razão pela qual se requisitaram informações à autoridade coatora e determinada vista ao Ministério Público Federal para mais aprofundamento dos autos.

Parties
Paciente: RENAN JESUS DOS SANTOS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado; Liminar Denegada; Requisitadas Informações À Autoridade Coatora E Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Liminar denegada; requisitadas informações à autoridade coatora; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ, Habeas Corpus Substitutivo Vs. Recurso Próprio
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas 718 E 719 STF Súmula 440 STJ Habeas Corpus Substitutivo Vs. Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

RENAN JESUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado; Liminar Denegada; Requisitadas Informações À Autoridade Coatora E Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo quando houver recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante de alegada fixação do regime inicial por gravidade abstrata
  3. 3 configuração de flagrante ilegalidade e fumus boni iuris para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Denegou-se a liminar porque, na cognição in limine, não ficou demonstrada flagrante ilegalidade nem fumus boni iuris aptos a justificar a medida urgente; ademais, entende-se pela não utilização do habeas corpus substitutivo quando houver recurso próprio, razão pela qual se requisitaram informações à autoridade coatora e determinada vista ao Ministério Público Federal para mais aprofundamento dos autos.

Court Disposition

Liminar denegada; requisitadas informações à autoridade coatora; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Denegar a liminar
  • Solicitar, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ