HC 671081 - DECISAO

HC 671081 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente com fundamento no art. 580 do CPP, porquanto o corréu foi absolvido por insuficiência de provas quanto à autoria e a decisão não se funda em motivos de caráter exclusivamente pessoal, devendo, portanto, os efeitos do acórdão ser estendidos ao paciente na idêntica situação fático-processual.

Parties
Paciente/impetrante: MURILO FRAGA DA COSTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Não Conhecido O Writ, Concedida a Ordem De Ofício Para Absolvição
Outcome
Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Acórdão Entre Corréus, Artigo 580 Do CPP, Prova De Autoria, Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Acórdão Entre Corréus Artigo 580 Do CPP Prova De Autoria Absolvição (art. 386, Vii, Cpp)

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Parties

MURILO FRAGA DA COSTA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Não Conhecido O Writ, Concedida a Ordem De Ofício Para Absolvição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para estender benefício de recurso concedido a corréu
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo vs. possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Insuficiência probatória quanto à autoria do crime de roubo majorado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente com fundamento no art. 580 do CPP, porquanto o corréu foi absolvido por insuficiência de provas quanto à autoria e a decisão não se funda em motivos de caráter exclusivamente pessoal, devendo, portanto, os efeitos do acórdão ser estendidos ao paciente na idêntica situação fático-processual.

Court Disposition

Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal.