HC 695513 - DECISAO

HC 695513 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser apreciada no superior tribunal enquanto o Tribunal de origem não tiver analisado o mérito do writ originário, e por não haver, em juízo sumário, manifestação de flagrante ilegalidade que justificasse afastar a vedação jurisprudencial/sumular de conhecimento do habeas corpus nessa hipótese; decidiu-se, assim, aplicar o art. 210 do RISTJ e negar a liminar.

Parties
Paciente: CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do STJ Indeferiu Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Licitações E Contratos Administrativos, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Licitações E Contratos Administrativos +1 more

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Parties

CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do STJ Indeferiu Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não decidiu o mérito do writ
  2. 2 possibilidade de impugnar indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser apreciada no superior tribunal enquanto o Tribunal de origem não tiver analisado o mérito do writ originário, e por não haver, em juízo sumário, manifestação de flagrante ilegalidade que justificasse afastar a vedação jurisprudencial/sumular de conhecimento do habeas corpus nessa hipótese; decidiu-se, assim, aplicar o art. 210 do RISTJ e negar a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.