HC 667679 - DECISAO

HC 667679 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido parcialmente, mas a ordem foi denegada porque o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva e de documentação que demonstrasse a inidoneidade do auto de constatação do dano), impedindo aferição do alegado constrangimento ilegal; quanto ao excesso de prazo, a alegação foi afastada diante da informação de que a sessão do Tribunal do Júri foi designada para 26/10/2021, atraindo a Súmula n. 52 do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME WHALLAS REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Denego a Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 312 Do CPP, Súmula N. 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 312 Do CPP Súmula N. 52 Do STJ

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Parties

GUILHERME WHALLAS REIS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída e documentação que comprove a ilegalidade do auto que decretou a prisão preventiva
  2. 2 existência ou não dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo de prisão preventiva e sua aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido parcialmente, mas a ordem foi denegada porque o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva e de documentação que demonstrasse a inidoneidade do auto de constatação do dano), impedindo aferição do alegado constrangimento ilegal; quanto ao excesso de prazo, a alegação foi afastada diante da informação de que a sessão do Tribunal do Júri foi designada para 26/10/2021, atraindo a Súmula n. 52 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus, e nesta extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.