RHC 134044 - DECISAO

RHC 134044 - DECISAO

A alegação de excesso de prazo tornou-se superveniente e prejudicada em razão da prolação de sentença condenatória (aplicação do enunciado nº 52 da Súmula do STJ); quanto ao pedido relativo à pandemia/CNJ, não foram demonstrados os requisitos exigidos pela jurisprudência superior (vulnerabilidade clínica, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, risco concreto maior no presídio), de modo que o pedido de revogação da prisão preventiva foi negado na parte remanescente.

Parties
Recorrente / Paciente: SIDNEY FELIX OLIVEIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Prejudicado E, No Mais, Desprovido)
Outcome
Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pandemia COVID 19, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Regime Semiaberto, Roubo Majorado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Pandemia COVID 19 Recomendação N.62/2020 Do CNJ Regime Semiaberto +1 more

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Parties

SIDNEY FELIX OLIVEIRA MIRANDA

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Prejudicado E, No Mais, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da segregação cautelar por excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 necessidade de observância da Recomendação n.62/2020 do CNJ em face da pandemia da COVID-19
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

A alegação de excesso de prazo tornou-se superveniente e prejudicada em razão da prolação de sentença condenatória (aplicação do enunciado nº 52 da Súmula do STJ); quanto ao pedido relativo à pandemia/CNJ, não foram demonstrados os requisitos exigidos pela jurisprudência superior (vulnerabilidade clínica, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, risco concreto maior no presídio), de modo que o pedido de revogação da prisão preventiva foi negado na parte remanescente.

Court Disposition

Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o recurso.
  • Nego provimento ao recurso no que remanesce.