RHC 134119 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP apresentando indícios de autoria e materialidade, e não se verificou, de plano, a prescrição do crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 em razão da continuidade da conduta por aditivos contratuais, sendo inadequado o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus que exige exame aprofundado de fatos e provas.

Parties
Recorrente: MARCIO BARROS ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Fraude À Licitação, Lei Nº 8.666/1993, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

MARCIO BARROS ROCHA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva em abstrato quanto ao art. 90 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  3. 3 admissibilidade do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP apresentando indícios de autoria e materialidade, e não se verificou, de plano, a prescrição do crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 em razão da continuidade da conduta por aditivos contratuais, sendo inadequado o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus que exige exame aprofundado de fatos e provas.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se